14 de novembro de 2014

As igrejas são obrigadas à prestar contas de sua arrecadação?

As igrejas são obrigadas à prestar contas de suas arrecadação?

As igrejas que desejam estar dentro da legislação vigente podem e devem prestar contas de sua arrecadação aos seus fiéis.
É preciso compreender que Igreja é uma comunidade que tem objetivos em comum. Assim sendo, cada integrante que doa algo está buscando contribuir para os objetivos em comum, a fim de que sejam alcançados.
Normalmente essa comunidade admite representantes que têm a missão de representar toda a comunidade na administração da mesma em todas as suas necessidades, inclusive as financeiras.
Com estas condições é válido afirmar que esses representantes só conseguirão fazer uma administração correta e ética se estiverem firmados na transparência. A falta de transparência prejudica a comunidade em muitos aspectos, pois traz dúvidas quanto à utilização correta das doações e sobre a integridade da administração dos seus gestores.
Uma igreja que preza pela prestação de contas, certamente forçará (no bom sentido) que seus gestores sejam mais criteriosos e corretos na aplicação das doações. Alem disso, creio que a comunidade tem o direito de receber uma prestação de contas de tudo aquilo que é feito com suas doações.
Lembre-se que seja ofertas, dízimos, contribuições, o nome que se der a esta doação, o nome é bem claro DOAÇÃO. E  a partir do momento em que algo foi doado, este objeto ou dinheiro passa a pertencer àquele que recebeu a doação, porém, a prestação de contas é um principio digno e correto que deve ser considerado pelas lideranças da igreja.
Para isso os gestores deverão criar ferramentas que propiciem essa prestação de contas. Não posso concordar com o pensamento de que os gestores podem fazer o que quiser com as doações, pois são doações. Sou a favor da transparência total.
Infelizmente, hoje não vemos muito esse tipo de transparência por parte de algumas lideranças de algumas igrejas, que parecem detestar e até abominar o fato de uma simples “ovelha” ter acesso a relatórios financeiros que demonstram o que tem sido feito com o dinheiro.
Reunir a igreja e apresentar os balancetes financeiros e as previsões orçamentárias parece absurdo a eles. O que uma igreja teria a esconder para que não possa prestar contas aos seus membros sobre a administração do dinheiro das doações que recebe?
Leia o texto abaixo publicado no site direitonosso.com.br sobre a legislação brasileira aplicada às igrejas:


AS IGREJAS E AS OBRIGAÇÕES LEGAIS

No Brasil vige o princípio constitucional da separação Igreja-Estado, não podendo o Estado, intervir com relação à eleição e/ou nomeação dos oficiais da Igreja, sejam apóstolos, bispos, pastores, ministros, diáconos, presbíteros, evangelistas etc, para os quais não existe qualquer regramento legal, tendo a Organização Religiosa, qualquer seja sua confissão de fé, toda a autoridade de estabelecer os critérios para o exercício destas funções eclesiásticas, em face da garantia da ampla liberdade religiosa constitucional.
É vital registrar que, para o ordenamento jurídico brasileiro, a Igreja é pessoa jurídica de direito privado, como disciplinado no Código Civil, e sua diretoria estatutária responde judicialmente pelos danos causados a Instituição de Fé, aos membros e a terceiros, independente de ter havido culpa (ação involuntária) ou dolo (ato intencional) pelo causador, pois desde a Constituição Federal de 1988, graças a Deus, vivemos num Estado Democrático de Direito.
Destacamos, para exemplificação algumas áreas e aspectos legais nas quais as Igrejas, Entidades Eclesiásticas ou Instituições de Fé, estão obrigadas a respeitar, tais como quaisquer organizações associativas, junto ao Estado, como a civil: orientar que só os membros civilmente capazes, em geral os maiores de 18 anos, devem participar de assembleias deliberativas, votando ou sendo votados, podendo legalmente ser eleitos para quaisquer cargos de diretoria estatutária, conselho fiscal, conselho de ética etc.
Estatutária: ter o Estatuto Associativo averbado no Cartório do RCPJ, que é uma espécie de Certidão de Nascimento da Organização Religiosa o qual possibilita o cumprimento de deveres e o exercício de direitos, inclusive na obtenção de seu CNPJ na Receita Federal;
Associativo: que os membros devem possuir um exemplar do Estatuto, onde constam seus direitos e deveres, e que a exclusão dos membros deve ser efetivada com procedimentos bíblicos e legais, sob pena de reintegração por descumprimento estatutário e processo de dano moral por exposição ao vexame público etc.
Tributário: direito à imunidade da Pessoa Jurídica, com relação a impostos, e obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda anual, além de reter e recolher ao Fisco o imposto devido pelo pastor, ministros e funcionários.
Trabalhista: registrar a Carteira de Trabalho dos seus prestadores de serviço, pagando seus direitos em dia etc.
Previdenciário: quitar mensalmente as contribuições sociais de seus empregados, e, facultativamente de seus pastores e ministros etc.
Administrativa: respeito às atribuições dos diretores estatutários - presidente, vice-presidente, secretários, tesoureiros, conselho fiscal, conselho de ética, no cumprimento de suas funções, realização de assembleias periódicas, manutenção dos livros de atas etc.
Criminal: evitar e inibir a pratica de ilícitos penais, por sua liderança ou fiéis, tais como a prática do charlatanismo, respeito lei do silêncio etc.
Financeiro: não expor, de forma vexatória, lista pública de dizimistas ou não, sendo importante à instituição de um Conselho Fiscal, com a prestação de contas das contribuições recebidas, com a apresentação de balanços contábeis periódicos aos membros.
Imobiliária: reunir-se em local que possua Alvará, onde houver exigência legal, e/ou “Habite-se” da construção, junto à prefeitura, vistoria do Corpo de Bombeiros etc.
Responsabilidade civil: manutenção de instalações de alvenaria, elétricas e hidráulicas em bom estado de conservação, extintores de incêndio, saídas de emergências, sendo recomendado, a contratação de um seguro contra incêndio e acidentes no templo e dependências da Igreja; além da obrigação moral e espiritual relativa aos pastores e ministros religiosos que devem ser sustentados condignamente através dos rendimentos eclesiásticos.



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